TERMO DE USO – ESTABELECIMENTO
Pelo presente instrumento particular, as partes, de um lado, RDR SERVICOS DIGITAIS LTDA, com nome fantasia Comenta.Aí, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob n° 37.397.111/0001-93, com sede à Rua Almirante Abreu, nº 258/601, CEP 90.420-010, Porto Alegre/RS, neste ato representada por seu Contrato Social (o "Comenta.Aí") e, do outro lado, aquela indicada e qualificada no FORMULÁRIO DE CREDENCIAMENTO (Anexo I) (o "Estabelecimento" e, em conjunto com o Comenta.Aí, as “Partes”), têm entre si, justo e acordado o presente Termo de Uso mediante as cláusulas e condições estipuladas (o "Termo").
CONSIDERANDO QUE o serviço prestado pelo Comenta.Aí consiste na intermediação entre o Estabelecimento e o Usuário, através da disponibilização, em sua Plataforma, de formulário para fins de coleta e pesquisa de informações de satisfação (a “Pesquisa de Satisfação”) positiva e/ou negativa, realizada pelo Usuário, com relação aos serviços, produtos e atendimento oferecido pelo Estabelecimento.
CONSIDERANDO QUE o Comenta.Aí não utilizará de forma indevida qualquer informação coletada, prezando sempre pela intimidade e segurança do Usuário.
CONSIDERANDO QUE a responsabilidade pela comunicação e disponibilização de eventual bonificação (o “Bônus”) ofertado aos Usuários é inteiramente do Estabelecimento.
Resolvem as Partes, de comum acordo e na melhor forma de direito, firmar o presente Termo, de acordo com as condições e cláusulas que seguem.
Para o perfeito entendimento deste Termo, serão adotadas as seguintes definições:
ESTABELECIMENTO – É todo e qualquer empreendimento credenciado ao Comenta.Aí, que receberá o feedback feito pelos Usuários, através da realização da Pesquisa de Satisfação na Plataforma.
PESQUISA DE SATISFAÇÃO – É o feedback, positivo ou negativo, dado pelo Usuário a respeito dos serviços, produtos e atendimento do Estabelecimento, podendo ser feito de forma anônima ou com a disponibilização de seus Dados Pessoais (os “Dados Pessoais”).
PLATAFORMA – É o site “www.Escutamos.com”, que será utilizado como o meio para que os Usuários realizem a Pesquisa de Satisfação sobre os serviços ofertados e atendimento pelo Estabelecimento.
USUÁRIO – É o cliente do Estabelecimento que realizou a Pesquisa de Satisfação sobre os serviços, produtos e atendimento oferecido pelo Estabelecimento, da seguinte forma: (i) anonimamente, ou seja, sem a disponibilização de seus Dados Pessoais; ou (ii) com o Compartilhamento de Dados Pessoais (“Compartilhamento de Dados Pessoais”), mediante realização de Cadastro na Plataforma.
2.1. O Termo tem por objeto o regramento geral da prestação de serviços de intermediação entre o Usuário e o Estabelecimento, mediante disponibilização de Plataforma para fins de coleta e pesquisa de informações de satisfação, consubstanciadas na Pesquisa de Satisfação feita pelo Usuário, que pode ser positiva ou negativa, com relação aos serviços, produtos e atendimento oferecidos pelo Estabelecimento.
2.3. O procedimento para realização da Pesquisa de Satisfação, ocorrerá da seguinte forma:
(i) Nome;
(ii) CPF;
(iii) Data de Nascimento;
(iv) Endereço de e-mail; e
(v) Telefone para contato.
2.4. A critério do Estabelecimento, poderá o Usuário que optar pela disponibilização dos seus Dados Pessoais receber, na primeira vez em que fizer a avaliação de determinado Estabelecimento, uma bonificação (o “Bônus”), com base nas suas informações disponibilizadas e compartilhadas pelo Comenta.Aí, com: definição, quantidade e prazo de validade para o recebimento/utilização do Bônus, e conforme o regramento abaixo:
2.5. O Comenta.Aí, por ser apenas intermediador, não é o proprietário dos produtos oferecidos pelo Estabelecimento, não guarda a posse deles e não realiza qualquer comunicação e/ou notificação ao Usuário que consentiu em divulgar seus Dados Pessoais através do Compartilhamento de Dados Pessoais.
2.8. Eventualmente, o sistema da Plataforma poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle do Comenta.Aí.
2.9. O Comenta.Aí utiliza os cookies para facilitar o uso e melhor adaptar a Plataforma, aos interesses do Estabelecimento. Os cookies também podem ser utilizados para ajudar a acelerar suas atividades e experiências futuras na Plataforma. Também são utilizados cookies para compilar estatísticas anônimas e agregadas que permitem entender a quantidade de utilização da Plataforma pelos Usuários e para ajudar o Estabelecimento a melhorar suas estruturas e serviços.
3.1. O Comenta.Aí, por força deste Termo, deverá:
4.1. O Estabelecimento deverá, além de todas as outras obrigações dispostas neste instrumento:
5.1. Será cobrada, mensalmente, Tarifa do Estabelecimento, para que este utilize os serviços prestados pelo Comenta.Aí.
5.2. A Tarifa será estabelecida conforme o plano escolhido pelos Estabelecimentos (o “Plano”), podendo ser (i) trimestral; (ii) semestral; ou (iii) anual, conforme valores específicos para cada, conforme descrito a seguir:
5.3. A Tarifa será cobrada pelo Comenta.Aí independentemente da quantidade de Usuários que realizarem a Pesquisa de Satisfação do Estabelecimento.
6.1. O pagamento da Tarifa será realizado até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente (o “Dia de Vencimento”) através de pagamento de boleto bancário emitido pela Comenta.Aí.
6.2. O pagamento efetuado após o Dia do Vencimento será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês.
6.3. Todos os tributos, taxas, seguros, contribuições previdenciárias e quaisquer outros incidentes ou que venham a incidir sobre os Serviços do Comenta.Aí, estão incluídos na Tarifa.
6.4. O Comenta.Aí deverá fornecer Nota Fiscal Eletrônica aos Estabelecimento, com, no mínimo, [de antecedência do Dia do Vencimento.
7.1. O Termo tem prazo de vigência determinado, conforme o Plano escolhido pelo Estabelecimento, sendo que o início da sua vigência se dá a partir da data de assinatura.
7.2. O Termo poderá ser rescindido pelas Partes, a qualquer momento, sem qualquer tipo de ônus, cabendo à parte interessada na rescisão comunicar a outra, com prazo de antecedência conforme o Plano escolhido pelo Estabelecimento, devendo as Partes seguirem com suas obrigações até o final do aviso prévio.
7.3. A partir da data da devida rescisão do Termo, não será cobrada qualquer Tarifa do Estabelecimento.
7.4. Ainda, este Termo poderá ser rescindido unilateralmente, de forma imediata, por qualquer das Partes, mediante simples comunicação a outra Parte, sempre que qualquer uma das Partes incorrer no descumprimento das obrigações dispostas neste Termo.
7.5. No caso de rescisão do Termo, conforme os prazos acima expostos, assim que perfectibilizado, o Estabelecimento perderá o direito de utilizar a Plataforma e seus serviços relacionados e oferecidos pelo Comenta.Aí e se compromete a não mais utilizar o material publicitário que aponta o Estabelecimento como credenciado.
8.1 Não se estabelece, por força deste Termo, qualquer vínculo empregatício entre o Comenta.Aí e os sócios, empregados, prepostos ou funcionários do Estabelecimento, correndo por conta exclusiva do Estabelecimento os encargos decorrentes da legislação vigente, sejam sociais, fiscais, parafiscais, trabalhistas, previdenciárias, ambientais e sanitárias, ou quaisquer outros que vierem a ser criados pela lei.
8.2. O Comenta.Aí está autorizado a celebrar acordos e efetuar pagamentos decorrentes de eventuais condenações em processos judiciais ou administrativos oriundos do presente Termo, sem necessidade de prévia aprovação do Estabelecimento, devendo o Estabelecimento ressarcir o Comenta.Aí e dos valores pagos, acrescidos de honorários, custas e/ou qualquer outra taxa que possa ser imputada, em até 10 (dez) dias contados do recebimento da respectiva notificação.
9.1. O Estabelecimento se compromete a manter sigilo de todas as informações que tiver acesso diante do cumprimento do presente Termo, como também informações atinentes a política comercial, estratégia de marketing, Dados Pessoais de Usuários, entre outros.
9.2. O Estabelecimento compromete-se a não utilizar as informações para propósitos que não se coadunem com o presente Termo, nem divulgá-las, em nenhuma hipótese, a quaisquer terceiros ou a qualquer de seus empregados, sócios, subcontratados, prepostos e/ou colaboradores, ressalvando-se, quanto aos empregados, sócios, subcontratados, prepostos e/ou colaboradores, as informações absolutamente necessárias para executar as obrigações assumidas neste Termo.
9.3. O Estabelecimento responsabiliza-se pelos atos de seus empregados, sócios, subcontratados, prepostos e/ou colaboradores que resultem em prejuízo ao Comenta.Aí, sobretudo em relação à quebra do dever de sigilo e confidencialidade ora assumidos, seja em relação a informações e/ou segredos de comércio previstos nas autorizações mencionadas nas cláusulas anteriores, seja em relação a quaisquer outras informações e/ou segredos de que tenham conhecimento por qualquer outro meio.
9.4. No caso de violação das obrigações de confidencialidade previstas no presente Termo, o Estabelecimento ficará obrigado a indenizar todos os prejuízos sofridos pelo Comenta.Aí, incluindo lucros cessantes, sem prejuízo das demais cominações legais, desde que apurados judicialmente.
9.5. Durante o prazo de vigência deste Termo e por um período de 2 (dois) anos após seu término, qualquer que seja o motivo do término, o Estabelecimento compromete-se a não revelar, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa física, jurídica ou entidade de qualquer natureza, as informações confidenciais às quais tenha tido acesso ou venha a ter acesso, por qualquer meio.
10.1. Todos os direitos de propriedade intelectual no tocante à Plataforma do Comenta.Aí, serão de propriedade exclusiva e definitiva do Comenta.Aí.
10.2. As Partes concordam que não poderá o Estabelecimento, durante ou mesmo após o término do presente Termo, copiá-los, modificá-los, repassá-los a quaisquer terceiros ou utilizá-los para fins alheios a este instrumento.
10.3. O presente Termo não autoriza o Estabelecimento a utilizar quaisquer componentes de propriedade industrial e/ou intelectual do Comenta.Aí, notadamente seus nomes e marcas, a estes não se limitando, para fins de propaganda, ou quaisquer outros, fora do escopo da contratação sem o prévio e expresso consentimento por escrito do Comenta.Aí.
11.1. O Estabelecimento se obriga a realizar o tratamento de Dados Pessoais (o “Tratamento de Dados”), de acordo com as disposições legais vigentes, bem como nos moldes da Lei 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (a “LGPD”), visando dar efetiva proteção aos Dados Pessoais coletados dos Usuários que possam identificá-los ou torná-los identificáveis, utilizando-os de tais dados tão-somente para os fins necessários à consecução do objeto deste Contrato, ou nos limites do consentimento expressamente manifestado por escrito por seus respectivos titulares.
11.2. O Estabelecimento compromete-se a não utilizar todos os Dados Pessoais dos Usuários cadastrados nas Plataformas do Comenta.Aí que tiver acesso, para propósitos que não se coadunem com o presente Termo, nem divulgá-las, em nenhuma hipótese, a quaisquer terceiros ou a qualquer de seus empregados, sócios, subcontratados, prepostos e/ou colaboradores, ressalvando-se, quanto aos empregados, sócios, subcontratados, prepostos e/ou colaboradores, as informações absolutamente necessárias para executar as obrigações assumidas neste Termo.
11.3. No caso de violação das obrigações de proteção dos Dados Pessoais dos Usuários cadastrados na Plataforma do Comenta.Aí, previstas no presente Termo, o Estabelecimento ficará obrigado a indenizar todos os prejuízos sofridos pelos Usuários e/ou o Comenta.Aí, incluindo lucros cessantes, sem prejuízo das demais cominações legais, desde que apurados judicialmente.
12.1. As Partes obrigam-se a observar, cumprir e/ou fazer cumprir, por si, e prepostos (diretores, funcionários, quaisquer terceiros, incluindo assessores ou prestadores de serviços) toda e qualquer Lei Anticorrupção, em especial a Lei 12.846/13, bem como abster-se de praticar quaisquer condutas indevidas.
12.2. O Estabelecimento assumirá todos os ônus e consequências de suas práticas ilegais, inclusive o ressarcimento de perdas e danos que atingirem o Comenta.Aí e/ou seus Usuários.
13.1. O Estabelecimento mantém o vínculo com o Comenta.Aí na vigência do presente instrumento em caráter não exclusivo.
13.2. Qualquer alteração a este Termo só será considerada válida se realizada por escrito e assinada pelas pessoas identificadas e qualificadas no preâmbulo deste Termo, e/ou por aquelas que documentalmente possuírem poderes para representar a pessoa jurídica que firma este instrumento.
13.3. Qualquer tolerância em relação às obrigações aqui assumidas será considerada mera liberalidade, não gerando qualquer direito para ambas as Partes, tampouco podendo ser interpretada como repactuação ou aditamento a este Termo.
13.4. As Partes resolverão eventuais divergências, lacunas ou ambiguidades na interpretação ou no cumprimento deste Termo com base nos princípios da boa-fé, da probidade, da equidade, da razoabilidade e da economicidade, preenchendo as lacunas com estipulações que, presumivelmente, teriam correspondido à vontade das Partes na ocasião, de acordo com a lei brasileira.
14.1. Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre/RS para dirimir quaisquer dúvidas emergentes deste instrumento, com expressa renúncia a qualquer outro.